terça-feira, 28 de agosto de 2012

Smartphones devem custar R$ 200 até o fim do ano no Brasil, afirma ministro das Comunicações


Smartphones devem custar R$ 200 até o fim do ano no Brasil, afirma ministro das Comunicações
Foto: Divulgação
Aparelhos celulares com isenção de tributo, inclusive smartphones, devem chegar às prateleiras brasileiras com valores entre R$ 200 e R$ 400 até o final do ano, espera o ministro das Comunicações Paulo Bernardo. Confira na Coluna Mercado.

Justiça determina que “Time de Lula” não apareça mais na propaganda eleitoral


Lei proíbe a utilização da propaganda majoritária do prefeito no horário do vereador
A coligação “É hora de defender Salvador” (DEM, PSDB, PPS, PV e PTN), do candidato a prefeito ACM Neto, conseguiu no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) uma série de decisões favoráveis que determinam a retirada da propaganda de Nelson Pelegrino (PT) do horário dos postulantes a vereador na TV. 
Justiça determina retirada do "Time de Lula" da propaganda de vereadores do PTAs decisões determinam ainda a retirada imediata das imagens da presidente Dilma Rousseff, do governador Jaques Wagner e do ex-presidente Lula da propaganda dos candidatos a vereador dos partidos que integram a chapa majoritária de Pelegrino. Elas foram proferidas pelos juízes Eduardo Afonso Maia (12ª  Zona), Araci Lima Borges (14ª Zona) e João Batista Alcântara Filho (2ª Zona).
“A lei proíbe a utilização da propaganda majoritária do prefeito no horário do vereador. A legislação só permite que, ao fundo, seja colocada imagem do candidato a prefeito. Entretanto, Lula, Dilma e Wagner não são candidatos a nada. Então a imagem desses não deve aparecer”, explicou a advogada Lilian Reis, da coligação “É hora de defender Salvador”.
Fonte: Metro1

EM DECISÃO INÉDITA, PREVIDÊNCIA CONCEDE SALÁRIO-MATERNIDADE A UM HOMEM


O Ministério da Previdência Social reconheceu hoje (28) o direito de um homem receber salário-maternidade por 120 dias. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgou nesta manhã a questão de dois pais adotantes, em união homoafetiva, que receberão o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi inédita, no âmbito administrativo do órgão, e não pode mais ser contestada pelo instituto, exceto na Justiça. Na legislação, o salário-maternidade é pago à mulher segurada em decorrência do parto (inclusive o natimorto), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção pelo período de 120 dias (licença-maternidade).
De acordo com a presidenta da 1ª Câmara de Julgamento do CRPS, Ana Cristina Evangelista, que presidiu o julgamento de hoje, as quatro conselheiras que participaram do processo votaram em unanimidade pelo direito de os pais receberem o benefício, baseadas na análise da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ’Estamos falando da Previdência reconhecendo salário-maternidade para um homem. Não poderíamos negar um direito que existe de fato por causa de uma questão semântica [na legislação, consta que 'beneficiária' tem direito ao salário]. A criança tem o direito, o ECA assegura e esse foi o entendimento da composição da Câmara. Isso foi um grande avanço tanto para a área administrativa quanto para a previdenciária’, disse a presidenta Ana Cristina. A decisão, no entanto, não significa que o direito ao salário-maternidade é extensivo a todos os pais que se enquadrarem em situação semelhante.
A legislação previdenciária continua não prevendo um salário para os pais, espécie de ‘salário-paternidade’, informou Ana Cristina. Os interessados terão de pleitear esse direito e as situações serão analisadas caso a caso. Em nota divulgada pela Previdência, o beneficiário diz que ele e o companheiro querem ter o direito de cuidar do filho. ‘Além disso, os cuidados e atenção são um direito da criança, não meu ou do meu companheiro. Quem sabe com essa decisão outras crianças possam ter o mesmo direito’, disse o pai, na nota. O INSS informou que a decisão é interna e administrativa do CRPS e que o presidente do Conselho, Manuel Dantas, não irá se pronunciar. Outro ponto inédito no julgamento foi o fato de ter ocorrido pela primeira vez um processo virtual no órgão. A Câmara da Previdência fica localizada em Brasília e as partes interessadas participaram do julgamento por meio de videoconferência no Rio Grande do Sul. Para a presidenta da Câmara, a possibilidade de usar processos virtuais no órgão irá inaugurar uma ‘nova era’.

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