sábado, 31 de março de 2012

SARAU EDUCART 2012

Câmara votará em abril projeto que inclui tolerância zero de álcool para condutores

Câmara votará em abril projeto que inclui tolerância zero de álcool para condutores
O texto que tornará o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) mais rigoroso para motoristas alcoolizados deve ser votado em abril, segundo disse, nesta sexta-feira (30), Edinho Araújo (PMDB-SP), o relator do projeto que tramita na Câmara dos Deputados e prevê teor zero de álcool para os condutores. De acordo com informações do G1, a proposta torna mais rígidos dois dispositivos da legislação, que permitiram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) desconsiderar, em decisão na última quarta-feira (28), a validade de testemunhos ou do exame clínico como prova de embriaguez no processo criminal. Na versão aprovada em novembro do ano passado, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, consta "tolerância zero" – atualmente ela está em análise na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara. Hoje, a legislação permite teor de até seis decigramas de álcool por litro de sangue, por isso a necessidade de exame ou do bafômetro para a comprovação de quantidade superior. "A quantidade em si não está em discussão. Só estamos avaliando novos meios de produzir provas para incriminar condutores embriagados", explicou o relator. Edinho Araújo disse que pretende acrescentar ao relatório "outros mecanismos" como provas de embriaguez em âmbito penal como filmagens e relatos de testemunhas.

Novo Código Penal: Jogo do bicho deve se tornar crime

Novo Código Penal: Jogo do bicho deve se tornar crime
O jogo do bicho deve deixar de ser contravenção penal e se tornar crime, com pena prevista de um a dois anos de prisão, de acordo com proposta definida nesta sexta-feira (30), pela comissão de juristas que estuda a reforma do Código Penal brasileiro. Para eles, a atividade ilegal deve ser levada mais a sério pelas autoridades por estar ligada a crimes como tráfico de drogas e homicídio. A proposta do colegiado é extinguir a Lei de Contravenções Penais e transformar em crime não só o jogo do bicho como as demais contravenções previstas nela. No caso dos jogos de azar, ficará tipificado como ato criminoso todos os que não forem autorizados pelas autoridades competentes – as loterias, por exemplo, são permitidas. Durante o debate que ocorreu no Senado, o ministro Gilson Dipp, que preside a comissão, e o procurador Luiz Carlos Gonçalves argumentaram que a sociedade mudou e que esse tipo de infração, que antes não provocava grandes distúrbios, agora tem sido comandada por uma “máfia” que briga por “território”.
Fonte : Bahia Noticias

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