A estimativa de prejuízo aos cofres públicos é de três milhões de reais ao ano
A Câmara Municipal de Lauro de Freitas paga sempre com valores muito superiores aos praticados no mercado pelos serviços e produtos que contrata em suas licitações.
A conclusão consta em um cuidadoso relatório apresentado nesta sexta-feira (06) pela Vereadora Mirela Macedo (PSD), que demonstrou, por exemplo, que a casa legislativa chegou a pagar cerca de R$ 35,000.00 acima do valor de mercado na locação por 12 meses de dois veículos. Enquanto a cotação realizada pela Vereadora em três empresas distintas de um Focus sedan e um Sandero express saiu por R$ 55.200.00 ao ano, a Câmara pagou R$ 90.600.00 pela locação dos mesmos veículos, incluindo marca, ano e modelo.
Em cotações feitas com outros produtos, a título de comparação com os valores pagos pela Câmara, o relatório mostra que houve superfaturamento em mais de 1000% em relação aos preços praticados no mercado. Um exemplo é a compra de materiais gráficos através da Carta Convite Nª 001/ 2013. A casa legislativa pagou R$ 1,93 por um envelope carta timbrado, que no mercado custa R$ 0,12. Nessa compra todos os materiais estavam acima do valor de mercado, totalizando uma diferença de quase R$ 20.000.00 entre o valor de mercado e o pago pela Câmara.
No caso de máquinas xerocopiadoras o prejuízo é ainda maior. Através da Carta Convite Nº 002/ 2013, o legislativo municipal desembolsou R$ 46.000.00 a mais do que o valor de mercado.
Segundo a Vereadora, o prática pode ter dado prejuízo de três milhões de reais ao ano aos cofres públicos.
Irregularidades
Além do desperdício de dinheiro público com compras realizadas muito acima do valor de mercado, violando o princípio da economicidade conforme preceitua a gestão pública, a auditoria da Vereadora mostra que os processos licitatórios viola a lei nª 8.666/93, que disciplina justamente as licitações.
Entre as irregularidades constatadas estão a falta de publicidade em Imprensa Oficial dos resultados dos vencedores das licitações, além da não divulgação das aberturas desses editais, contrariando a referida lei.
Também foi constatado que a comissão de licitação da Câmara Municipal deu parecer favorável a oferta de uma empresa numa licitação na modalidade Convite antes mesmo das três empresas terem apresentado suas propostas.
Mandado de Segurança
A Câmara Municipal de Lauro de Freitas não entregou toda documentação que a Vereadora Mirela solicitou, violando a Lei de Acesso à Informação (LAI), além do artigo 5º da Constituição Federal. Das 17 licitações de 2013, a Câmara só entregou 6, mesmo assim apenas os aditivos, e não os contratos. “Por conta disso já estamos ingressando na justiça com o Mandado de Segurança pedindo uma liminar para ter acesso irrestrito a todos os documentos”. A Vereadora lembra que foram feitas três reiterações sem que houvesse qualquer resposta por parte da Presidência da Câmara.
Ministério Público
Também na manhã desta sexta-feira (06) a Vereadora protocolizou na Presidência da Câmara Municipal um pedido de sindicância administrativa para apurar os indícios de irregularidades, com cópia para a 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa com atribuições em Lauro de Freitas. “Cabe agora à promotora decidir se dá prosseguimento com a análise do relatório e faça juízo de eventual denúncia na esfera criminal em face dos responsáveis”, finaliza Mirela.
Entenda o caso
Em junho passado, a Vereadora protocolizou o pedido de informações detalhadas sobre a administração da casa, sobretudo em relação à sua movimentação financeira.
Durante o segundo semestre de 2013 Mirela se debruçou sobre cerca de três mil páginas de documentos.
Entre os pedidos solicitados no documento estão a cópia dos processos de pagamento enviados ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de janeiro a maio deste ano.
Do mesmo período também é requerido a cópia dos processos licitatórios/dispensa relativos à aquisição de materiais gráficos, manutenção preventiva e assistência de ar-condicionado, por exemplo.
Além disso, foi protocolizado o pedido da relação completa dos servidores, cargos e vencimentos relativos às folhas de pagamento de janeiro a maio de 2013.
Para dar conta de cerca de três mil páginas de documentos, a Vereadora teve o auxílio de dois advogados.
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