por Sandro Freitas
Foto: Divulgação
O prefeito ACM Neto (DEM) publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (23) o decreto, aprovada na Câmara Municipal, que autoriza a gestão municipal a promover a privatização da Estação da Lapa, através de concessão pública por 35 anos, prazo que pode ser prorrogado. O texto determina que o grupo será responsável por zelar pelo terminal e, ao final do contrato, repassar toda a estrutura para a prefeitura, sem custos. Em contrapartida, a empresa terá que arcar com impostos e pagar um valor mensal para a gestão municipal pela exploração, montante que ainda será definido. No decreto, a administradora tem como direito a “exploração comercial direta ou indireta” de inúmeros serviços e estabelecimentos, o que inclui até os banheiros. De acordo com o texto, assinado pelo prefeito, a empresa pode até cobrar pela “utilização de instalações destinadas à higiene pessoal”. Também fica permitido ao grupo exigir que os passageiros paguem pelo estacionamento, “venda de fichas, cartões magnéticos ou qualquer outro meio que permita o acesso a serviços de telefonia”, guarda-volumes e “outras fontes a serem definidas em instrumento contratual pertinente”. Para tornar o negócio economicamente viável, também será de exclusividade da concessionária explorar os “serviços de publicidade, inclusive multimídia” e de edifícios que forem construídos na área licitada. Por outro lado, a empresa não poderá cobrar tarifa pelo embarque e desembarque nos ônibus e terá que custear qualquer obra de reforma ou ampliação dos terminais. Uma das polêmicas durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, o trabalho dos ambulantes que atuam na estação, também foi contemplado no decreto. “O edital deverá estabelecer a absorção dos antigos permissionários, desde que atendidos os termos e condições padrão da concessionária; Os permissionários que não atenderem aos termos e condições padrão da concessionária serão realocados pela Prefeitura em outro local”, diz um dos artigos. O valor que a empresa pagará à prefeitura para vencer a licitação não poderá ser menor do que o custo da reforma realizada pela Transalvador, orçada em R$ 1,6 milhão.
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