segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Governo sanciona lei que regulamenta cotas raciais em concursos públicos

por Luiz Fernando Teixeira
Governo sanciona lei que regulamenta cotas raciais em concursos públicos
Foto: Valdomiro Lopes / CMS
O governador Jaques Wagner sancionou na última sexta-feira (8) a lei que regulamenta a reserva de 30% de vagas à população negra nos concursos públicos estaduais - as populares cotas. O decreto que regulamenta a medida foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do final de semana, e determina que os editais de concursos e seleções públicas deverão conter, expressamente, o número de vagas existentes, bem como o total correspondente a reserva destinada à população negra. Além disso, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a três, observados os critérios do edital (veja aqui). "O decreto é a primeira ação voltada para a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, escrito por várias mãos de representantes do Estado e da sociedade civil. A inclusão das cotas em concursos vai impactar positivamente para a comunidade negra no acesso ao serviço público. É um avanço significativo para a população baiana", afirmou o secretário de Promoção e Igualdade Racial, Raimundo Nascimento. Na visão do coordenador-geral do Coletivo de Entidades Negras (CEN), Marcos Rezende, a lei marcou a vitória de uma "pauta histórica" do Movimento Negro na Bahia. "Ações como essa fazem com aconteça uma transformação concreta para a sociedade. É uma importante ação do governo Wagner, acredito que ela, junto com Estatuto da Igualdade Racial, vai regulamentar a soma de recursos para a comunidade negra", disse. Rezende também defende que a regulamentação demorou a ser aprovada por conta de uma suposta desconfiança da Assembleia Legislativa com determinadas agendas. "Não estamos preparados discutir a questão dos direitos da comunidade LGBT ou dos usuários de drogas", comparou.

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