PL quer cotas para albinos em universidades e matrícula compulsória em escola estadual

por Maria Garcia

Um projeto de lei (PL)  protocolado na Assembleia Legislativa (Al-BA) visa instituir cotas para albinos em universidades públicas, matrícula compulsória de albinos em estabelecimentos educacionais públicos e prioridade no atendimento e tratamento do grupo nas unidades públicas de saúde. De autoria da deputada estadual Luiza Maia (PT), o PL 20.937/2014 foi publicado nesta terça-feira (14), no Diário Oficial do Estado. A ideia de garantir políticas públicas para os albinos segue a linha do PL 7762/2014, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo e está em tramitação desde julho na Câmara dos Deputados. O gabinete da deputada petista não entrou em contato com a Associação das Pessoas com Albinismo da Bahia (Apalba) para a produção da matéria, fato que leva a organização a ter divergências em alguns pontos do conteúdo. A redação do projeto de lei, por exemplo, já conta com equívocos que devem ser redigidos como a utilização do termo “portador de albinismo”, expressão atualmente ultrapassada. De acordo com o diretor da Apalba, Joselito Pereira da Luz, a “matrícula compulsória” prevista no projeto também não é senso-comum na entidade.

Foto: Divulgação/ Apalba

“O que tem que se buscar é a adequação do ambiente escolar à pessoa com albinismo, bem como adaptação do material didático. Seria uma questão de adaptação. Ou seja, adaptar a claridade no ambiente e exposição do aluno ao sol. A gente agradece a intenção da deputada, mas não é adequado colocar na legislação a compulsoriedade para nenhum cidadão. Não está claro na lei se o albino é obrigado a se matricular ou o colégio precisa aceitar. Precisa melhorar o texto”, argumentou o diretor.  Em relação à política de cotas, a associação pensa em lutar para incluir o grupo na classificação de deficiência e, assim, garantir direitos como vagas para o mercado de trabalho. Nunca foi aplicado na Bahia e nem no Brasil um mapeamento da população albina. Consequentemente, não há um número exato de pessoas albinas no estado. A própria Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) utiliza as informações da Apalba, baseadas no cadastro espontâneo de albinos na Bahia. Isso significa que, pelo menos, 500 baianos se enquadram na patologia no estado. Para garantir os recursos e assegurar o direito dos albinos, foi implantado em 2011 o Programa Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Albinismo pela pasta, medida considerada pioneira no país. Entres as ações previstas no compilado do Estado, estão a distribuição por meio do SUS de protetor solar, além da garantia ao albino o tratamento dermatológico e oftalmológico e elaboração de cadastro de pessoas com a doença. Apesar de considerar alguns pontos eficientes, Joselito tem como críticas ao programa a centralização das ações na capital baiana – que prejudicam os albinos habitantes no interior baiano a ter o acesso a certos tratamentos – além da falta de um cadastro eficiente. “Por conta da inexistência de um mapeamento, têm muitos albinos que moram nos locais mais longínquos e sofrem com câncer de pele em estágio avançado”, disse o diretor. Para ele, é necessário que o “Executivo abrace o projeto de lei” para garantir o orçamento necessário de sua implantação. Até o fechamento da matéria, a reportagem não conseguiu obter contato com a deputada petista. Contudo, em justificativa do PL, a parlamentar aborda que a importância do projeto se deve ao processo discriminatório constante e a situação de pobreza e abandono dos albinos. Também aponta, em documento, a falta de políticas públicas específicas voltadas “para a acessibilidade e inclusão das pessoas com albinismo”.