Lei Cultura Viva e regulamentação de política de cultura nacional serão lançadas

Sede da Secult-BA | Foto: Divulgação

Os pontos de Cultura terão legislação própria e serão política de Estado. Essas são algumas das mudanças que passam a valer com o lançamento da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), nesta quarta-feira (8). Instituída pela Lei 13.018/14, mais conhecida como Lei Cultura Viva, a PNCV será lançada pelo Ministério da Cultura (MinC) juntamente com a lei. A legislação foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em julho do ano passado, mas precisava ser regulamentada para entrar em vigor. “Hoje, os pontos de Cultura, com a Lei Cultura Viva, se tornam uma política do Estado brasileiro, ou seja, independente de governo ou partido eles vão existir dentro da política do país. Isso é algo muito importante para quem produz cultura”, disse a secretária da Cidadania e Diversidade Cultural do MinC, Ivana Bentes. Ela explica que outra mudança é a possibilidade da autodeclaração. Agora, mesmo aqueles grupos que não forem contemplados pelos editais do MinC poderão ter o reconhecimento de ponto de Cultura. Ela conta que hoje o país tem cerca de 4 mil pontos beneficiados por recursos do Estado e que aqueles grupos que hoje não recebem mais os recursos, reivindicavam continuar com o título, já que não deixaram de desenvolver as ações e os trabalhos. O terceiro ponto de destaque é a criação do Termo de Compromisso Cultural (TCC), que vai mudar a maneira como será feita a prestação de contas dos recursos repassados pelo MinC. A ideia é adequar essa necessidade à realidade dos pontos de Cultura que, muitas vezes, são aldeias indígenas e grupos tradicionais, por exemplo, e que tinham dificuldades com o atual sistema. “Essa prestação de contas vai focar na ação, no cumprimento do objeto. Claro que ele vai ter que mostrar ao Estado a prestação de contas, onde foi gasto o dinheiro, a planilha financeira, vai ter que guardar as notas, mas, para a prestação de contas inicial, o cumprimento do objeto é mais importante”, ressalta Ivana Bentes.  A secretária informa que a regulamentação foi debatida com diferentes atores para que atendesse tanto às necessidades jurídicas quanto à realidade dos pontos.