por Evilásio Júnior
Foto: Claudia Cardozo/ Bahia Notícias
Autor da Lei Municipal 4736/1993, que impede a cobrança de estacionamento nos shopping centers instalados em Salvador – quando ainda era vereador da capital baiana –, o ex-prefeito João Henrique (PSL) lança nesta quinta-feira (5) a campanha "Pago Não!", nas redes sociais, para impedir a autorização da exploração do serviço. Inicialmente via fanpage no Facebook, a ideia é mobilizar a sociedade, inclusive com organização de manifestações, e propor que os cidadãos deixem de frequentar os estabelecimentos assim que a regra começar a vigorar. Para JH, que enumera os motivos da medida, a decisão do Supremo Tribunal Federal da última terça (3) não liberou a tarifação do serviço. "A primeira razão [para criar a campanha] é o contexto social, já que, em Salvador, nós temos poucas opções de lazer. Elas praticamente se resumem em ir à praia e ir ao shopping. A segunda é legal mesmo. O que o Supremo Tribunal Federal decidiu foi sobre a competência de legislar sobre o Direito Civil, o que é de competência exclusiva da União. Isso é fora de questão. Agora, a relação comercial legal de um empreendimento que se implanta na cidade, com as regras e normas locais de uma prefeitura, isso não foi julgado pelo Supremo, nem foi pedido para ser apreciado", argumentou, em visita à redação do Bahia Notícias. Entre a "série de normas da municipalidade a serem cumpridas", de acordo com o ex-gestor, está a determinação de que, a cada 18m² de área construída, os empreendimentos têm que oferecer uma vaga gratuita para estacionamento, o que teria como objetivoevitar impactos ao tráfego do entorno dos centros de compra. "Essa ação do Supremo Tribunal Federal, para mim, é caso encerrado. O que tem que se colocar agora é que a prefeitura pode resistir e não liberar o alvará para essa segunda atividade econômica que os shopping centers vão passar a ter. Os shoppings hoje só têm autorização para uma atividade econômica, que é exploração de shopping center. Exploração de estacionamento é uma segunda atividade econômica para a qual se pressupõe a liberação de outro alvará. Estamos agora em outra órbita de discussão que não do Direito Civil. Está se discutindo a relação entre um empresário que está instalado no município e que tem que obedecer a regras locais", complementou João.
Só na administração JH quatro empreendimentos foram inaugurados – Salvador Shopping, Salvador Norte Shopping, Shopping Paralela e Shopping Bela Vista. Segundo ele, houve até "ameaças" de migração para cidades como Recife e Aracaju, mas os empresários recuaram após a explanação das normas locais. Para o antecessor de ACM Neto (DEM), que contou com o seu apoio na campanha de 2012, falta empenho da atual administração para impedir a cobrança. "A prefeitura reconheceu a derrota equivocadamente em uma questão que não é a central. A questão central é a relação do empresário com a prefeitura. A Constituição Federal é muito clara: matérias de interesse local são de competência exclusiva para a municipalidade legislar. Municipalidade é igual à Câmara [de Vereadores] e prefeitura, que são os poderes Legislativo e Executivo da cidade. Esse é um assunto de interesse local. Não tem porque conceder alvará e, consequentemente, não tem porque cobrar estacionamento", avaliou. No entendimento de João Henrique, que pretende ainda acionar o Ministério Público, o comércio de rua e os pequenos centros de compra são opções para quem aderir ao boicote. Os estacionamentos devem começar a ser pagos em Salvador depois das festas de fim de ano.
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