DESDE SEGUNDA FEIRA MUITAS REUNIÕES COM O LEGISLATIVO , VEREADORES AGITADOS ENTRANDO E SAINDO DO GABINETE DO PREFEITO E DA CÂMARA DE VEREADORES PORQUE DE ALGUNS MOTIVOS QUE SERÃO VOTADOS NA SESSÃO DE HOJE DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2013 AS 14 HORAS :
PPA E LOA
PPA
O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 1 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
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