O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ações civis públicas contra as operadoras de telefonia móvel Claro, Oi, Tim e Vivo por prática abusiva cometida contra seus clientes. As ações pedem que a Justiça obrigue as operadores a indenizar os consumidores por danos materiais e morais, e a restituir em dobro os valores pagos em cobranças abusivas, além de pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais causados à coletividade, que será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor. Um inquérito civil realizado em maio de 2013 constatou que atos infracionais cometidos pelas operadoras como habilitar estações móveis sem verificar se elas foram homologadas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); não fornecer informações adequadas sobre a prestação do serviço; criar obstáculos ou empecilhos para a rescisão contratual; não disponibilizar setores de vendas para comercializar planos Básico e de Referência; prestar serviços não solicitados pelo consumidor, sem adesão a um plano específico e com cobranças abusivas em desacordo com as informações anteriormente prestadas para os consumidores; interrupções na prestação do serviço não programadas e nem divulgadas para o público consumidor; e desrespeito ao Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC). As investigações foram motivadas por reclamações de clientes por não exigência de documentação para cadastramento de usuários pré-pagos, que infringe a resolução 477/2007 da Anatel. O órgão pede, em caráter liminar, que as operadoras realizem o cadastramento prévio dos usuários pré-pagos, habilitação das estações móveis depois de certificação da Anatel, informem sobre as condições dos serviços prestados, como preços e facilidades, disponibilização de contatos do SAC, não imponham obstáculos para pedidos de rescisão contratual entre outros pedidos.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
MAIS VISTAS DA SEMANA
-
Esquina da antiga Rua do Fogo em frente a padaria onde fica a sinaleira e o ponto de ônibus Antiga Cesta do Povo na rua Waldomiro Ro...
-
Santo Amaro Santo Amaro monge Beneditino, nascido no século VI da era cristã depois de cristo. Habitou em mosteiros, teve vida monás...
-
Os mangues de Santo Amaro da Purificação, 72 km de Salvador, receberam 750 mil filhotes de caranguejos, nesta quinta-feira (11). A B...
-
Os Arco-Íris levou apenas cinco minutos para os observadores tirarem fotos Um arco-íris (também chamado arco-celeste , arco-da-alia...
-
Foto: Reprodução A incidência de intoxicação alimentar pela bactéria Salmonella (que causa diarreia) através do ovo fez a nutricio...
-
por Maria Garcia Um projeto de lei (PL) protocolado na Assembleia Legislativa (Al-BA) visa instituir cotas para albinos em universidades...
-
por Jamil Chade l Estadão Conteúdo Foto: Reprodução/Facebook O racismo no Brasil é "estrutural e institucionalizado" e ...
-
As vantagens dessa linguagem artística são muitas, pois além de socializar é integralizadora, inclusiva e prazerosa, conduzindo os alunos...
-
Prof. Gildásio Freitas O Portal Café com Noticias entrevistou o professor e historiador Gildásio Freitas, responsável pela Divisão ...
-
Metro1 Imagem Ilustrativa O Governo do Estado, através da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), publicou nesta t...
Postagens populares
-
Ingredientes 2 kg de bofe fresco (pulmão de boi) ½ kg de camarões fresco ou seco 2 cebolas 3 tomates Coentro, coentro largo e ceboli...
-
Mais uma vez a imagem da mulher é deturpada. No Rio de Janeiro, o funkeiro MC Magrinho atacou novamente em uma das suas apresentações e colo...
-
LAURO DE FREITAS EDILSON FERREIRA · PRB · eleito 3,23 % 2.596 ALEXANDRE MARQUES · PRP · eleito 2,34 % 1.879 MIRELA · PSD · eleit...
-
por Bruno Luiz/ Fernando Duarte O ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) foi preso nesta segunda-feira (3) pela Polícia Federal. A prisão...
-
O salário mínimo do ano de 2018 terá um aumento de 4,5%, chegando a R$ 979, contra os R$ 937 deste ano. O aumento foi aprovado na Lei de Dir...
-
Esquina da antiga Rua do Fogo em frente a padaria onde fica a sinaleira e o ponto de ônibus Antiga Cesta do Povo na rua Waldomiro Ro...
-
Os trabalhadores com direito ao abono salarial do Programa de Interação Social (PIS) e o do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor P...
-
Atualmente na cidade ocorrem quatro manifestações referentes aos festejos juninos, três deles direcionados ao Centro, são esses: O Arrasta...
-
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à prefeitura de Senhor do Bonfim, no Piemonte Norte do Itapicuru, que não promova, prepare,...
Nenhum comentário:
Postar um comentário