MINHA CASA MINHA VIDA: PREFEITURA DIVULGA QUINTA CHAMADA PÚBLICA

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  Minha Casa Minha Vida

  
  
  O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV é uma ação do Governo Federal com o apoio do Município e do Estado, que possibilita a construção de unidades para atendimento, pelo poder público, de famílias de baixa renda.
  
  
  O PMCMV foi criado em 25/03/2009 pela Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009, convertida na Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, que fixou os requisitos para indicação dos beneficiários do programa, tendo sido complementados, inicialmente pela Portaria nº 140, de 05/04/2010, Portaria nº 610, de 26/12/2011, em seguida pela Portaria nº 168, de 12/04/2013, ambas do Ministério das Cidades.
  
  
  Tem relação aos procedimentos para seleção e indicação dos beneficiários da faixa de renda de até R$ 1.600,00 (um mil seiscentos reais), as referidas Portaria estabelecem que essa indicação, em regra, é do poder público municipal onde encontram-se localizados os empreendimentos, devendo-se reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para atendimento aos idosos.
  
  
  Quanto à seleção dos candidatos serão observados critérios nacionais e adicionais.
  
  
  
  É de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, fiscalizar as irregularidades quanto ao uso dos imóveis que estejam em dissonância com a finalidade do Programa, efetivar as ações administrativas e judiciais cabíveis, reaver os imóveis que porventura tenham sido negociados a terceiros, seja por venda ou locação, disponibilizando essas unidades habitacionais mais uma vez para o programa.

Legislação

Critérios para Seleção

Orientações Para Seleção

Comprovante de Inscrição

Consultar Inscritos

Chamada Pública

5ª Chamada Pública

4ª Chamada Pública

3ª Chamada Pública

2ª Chamada Pública

1ª Chamada Pública