Prefeitura de Lauro de Freitas consegue autorização judicial para agentes de saúde adentrarem em imóveis desabitados, fechados, abandonados ou com acesso não permitido, durante ação de combate a dengue e demais doenças afins

Agentes da Secretaria Municipal Saúde de Lauro de Freitas poderão adentrar em imóveis desabitados e fechados, abandonados ou com acesso não permitido em todo território do município 

O Poder Judiciário do Estado da Bahia CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA e AUTORIZOU JUDICIALMENTE, via do competente mandado, em caráter erga omnes, que os agentes de saúde, agentes de endemias e os seus auxiliares, funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, DEVIDAMENTE CADASTRADOS E IDENTIFICADOS, adentrem nos lotes e áreas deste Município de Lauro de Freitas- BA que se encontram com construção ou não, ou com construção inacabada, cercadas e não habitadas, bem como nos imóveis (residenciais ou não), cujos moradores neguem este acesso, para controle do vetor da dengue e demais doenças pertinentes.

"Fica autorizado, em casos excepcionais e necessários, o rompimento de obstáculos e arrombamento, bem como o apoio da Polícia Militar do Estado da Bahia" Com informações SESA-PMLF.