Senador propõe PEC que revoga mandato caso promessas de campanhas não sejam cumpridas

Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

O senador Reguffe (PDT-DF) encaminhou à Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2015) que permite a revogação de mandatos políticos no Brasil. A medida seria delegada à Justiça Eleitoral e alcançaria os mandatos de cargos majoritários (presidente e vice-presidente da República, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e senador) e de cargos proporcionais (deputado estadual, federal e distrital e vereador). De acordo com a Agência Senado, qualquer eleitor teria legitimidade para ajuizar ação de revogabilidade de mandato político, cuja aplicação ocorreria durante o exercício do mandato. Bastaria fundamentar o pedido no descumprimento de propostas e compromissos assumidos pelo eleito durante a campanha - é preciso que ambos estejam registrados junto à Justiça Eleitoral. "A inclusão do sistema de revogação de mandatos pelo povo é imprescindível à legitimidade das instituições democráticas do país. A revogabilidade do mandato é garantia legal ao eleitor, verdadeiro titular do poder, de que o eleito, por isso desginado 'mandatário', vai honrar todas as propostas e os compromissos por meio dos quais se elegeu", argumentou Reguffe na justificação da proposta. A PEC 8/2015 estabelece ainda que a Justiça Eleitoral deve julgar a ação de revogabilidade de mandato político em até 90 dias. Se passar pela CCJ, a proposta seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, para em seguida ser enviada à Câmara dos Deputados.